Quantos dias a empresa tem para pagar a rescisão?

Em Legislação trabalhista e MTE por André M. Coelho

Se você é demitido ou voluntariamente se demitir seu emprego, a legislação determina a rapidez com que seu ex-empregador deve emitir seu último salário com os pagamentos extras na rescisão. O artigo a seguir serve como um resumo sobre quando esperar seu pagamento final depois de sair ou ser demitido de seu trabalho, e o que fazer se seu ex-empregador desconsiderar a lei.

A lei para o pagamento da rescisão do contrato de trabalho

O Brasil tem leis que determinam a rapidez com que um funcionário que está saindo deve receber seus salários finais. As leis federais exigem que os empregadores emitam o pagamento final de um empregado que está partindo antes ou durante o pagamento regular do último período de pagamento.

Saiba o prazo para pagamento após demissão

Se você se mudou para outro empregador ou foi demitido de seu último emprego, você tem direito ao seu último salário de acordo com a lei, além dos valores da multa do FGTS, proporcional de férias e 13º e férias vencidas. Se você ainda estiver aguardando seu último pagamento após o prazo legal, talvez queira explorar suas opções legais. Peça a um advogado trabalhista que avalie sua possível reivindicação gratuitamente ou entre em contato com o ministério público do trabalho em sua cidade.

A empresa deve respeitar os prazos para pagamento da rescisão ou pagará multa por isso. (Foto: C2C Resources Commercial Debt Collection Agency)

Quantos dias a empresa tem para pagar rescisão?

A empresa tem o prazo acima para realizar o pagamento da rescisão. Quando o prazo é desrespeitado, se você não tiver sido pago em seu dia de pagamento regular após deixar o emprego, e os esforços para remediar a situação com seu antigo empregador falharem, entre em contato com o seu sindicato ou com o Ministério Público do Trabalho para saber quais procedimentos seguir para buscar uma solução legal. Um advogado trabalhista também é uma boa opção para te auxiliar nos procedimentos necessários.

Em outras palavras, são dois prazos, de acordo com a lei antiga.

Primeiro prazo: Até o primeiro dia útil imediato ao término do contato, quando o contrato é de prazo indeterminado ou determinado e o empregado cumpre o aviso prévio.
Segundo prazo: até o décimo dia, contando da data de notificação da demissão quando não há aviso prévio, indenização ou quando houver a dispensa de seu cumprimento.

Com as mudanças nas leis trabalhistas, esses prazos foram modificados pra 10 dias após o último dia trabalhado.

O que acontece se a empresa atrasar o pagamento da rescisão?

Caso a empresa atrase o pagamento da rescisão, ela terá de pagar multa estabelecida pelo artigo 477, parágrafo 8º da CLT, que estabelece o pagamento o valor de um salário mensal do trabalhador, além dos valores totais da rescisão.

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Sobre o autor

André é pós-graduado em pedagogia empresarial, especializando na padronização de processos. Possui mais de 300 horas em cursos relacionados à administração de empresas, empreendedorismo, finanças, e legislação. Atuando também como consultor e educador empresarial, André escreve sobre Recursos Humanos desde 2012.

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