O MEI, Microempreendedor Individual, é a melhor opção de formalização para freelancers que desejam se tornar donos de pequenos negócios. A legalização permite a emissão de notas fiscais, acesso a crédito e cobertura previdenciária, entre outros benefícios que veremos mais adiante.

Para ser um microempreendedor individual, você deve ter um limite de faturamento anual de faturamento e não ter parte em outras empresas, como parceiro ou titular. O esquema também é limitado a empresas que tenham apenas um funcionário que recebe salário mínimo ou piso da categoria.

As grandes vantagens em escolher o MEI como regime de negócios são o baixo custo mensal e a ausência de burocracia para abrir e pagar impostos. Mesmo assim, é preciso fazer a declaração anual de MEI para o Imposto de Renda.

O que é o MEI?

O MEI, como regime de negócios, foi criado a partir de duas legislações:

Lei Complementar 123/2006 – estabelece o Estatuto Nacional da Microempresa e da Pequena Empresa, também conhecida como Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas

Lei Complementar nº 128/2008 – cria a figura do Microempreendedor Individual – MEI e modifica partes da Lei Geral de Micro e Pequenas Empresas – Lei Complementar 123/2006

O Brasil tem mais de 7 milhões de pessoas formalizadas como MEI, segundo o portal do empreendedor. Metade desse número está concentrada na região Sudeste, o que mostra a disparidade de serviços e oportunidades comerciais entre esta região e as demais.

Iniciativas como o SIMEI e o Simples Nacional ajudaram o Brasil a reduzir a informalidade entre seus empreendedores. No entanto, com a última crise, ainda em número de informal chegou a 10 milhões em meados de 2016.

Uma alta taxa de desemprego acaba influenciando o aumento do empreendedorismo por necessidade, em que, por razões óbvias, não há muita preocupação com a formalização apenas em garantir algum sustento.

Por que formalizar através do MEI?

É senso comum que iniciar um negócio no Brasil é muito difícil devido à burocracia e altos custos com impostos e taxas. O cadastro individual de microempreendedor foi criado justamente para desmembrar e tirar da informalidade milhões de brasileiros.

Uma burocracia é praticamente zero. Basta se inscrever no portal do empreendedor e seguir as instruções. Não há taxas de inscrição. O único custo mensal com a MEI é o ticket que já unifica todos os impostos e encargos. De fato, o MEI está isento de tributos federais (IRPJ, PIS, COFINS, IPI e CSLL). O valor fixo mensal corresponde ao ICMS, ISS e INSS.

Por que se tornar MEI?

Outros benefícios em deixar a informalidade como um microempreendedor individual:

1. Registro no Registro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)

Muitos fornecedores e até mesmo clientes lidam apenas com empresas que possuem CNPJ. Ou seja, a abertura do MEI amplia o horizonte de possibilidades da empresa, permitindo até a busca por contratos maiores.

2. Registro da NIRE na Junta Comercial

Normalmente, isso seria uma das partes mais complicadas e burocráticas da abertura de uma empresa. Mas com o MEI, o registro do Número de Registro do Registro de Empresas, na Junta Comercial do Estado, é obtido automaticamente após o processo.

3. Emissão de notas fiscais

Alguns grandes clientes não lidam com aqueles que não emitem NF. O trabalhador informal perde muitas possibilidades. A outra opção, que seria o RPA – Recibo de Pagamento Autônomo – tem um desconto muito maior de cobranças.

4. Cobertura da segurança social

O empreendedor e sua família são protegidos com doença, aposentadoria por idade, salário maternidade após graça, pensão e ajuda de confinamento. A contribuição já está incluída no valor mensal, correspondente a 5% do salário mínimo.

5. Acesso a serviços financeiros e crédito bancário

Com o CNPJ, a MEI poderá abrir uma conta corporativa e separar as finanças pessoais das finanças da empresa. Além de ter acesso a diversas opções de crédito e financiamento. Alguns até específicos para microempresários.

6. Emissão de uma licença de operação pela internet

Como dissemos anteriormente, a burocracia em todo o processo é muito baixa.

7. Controles mais simples

O MEI tem um valor fixo mensal independente do faturamento e não é necessário ter um medidor. Em qualquer caso, o MEI tem direito a assessoria contábil gratuita para o registro até a primeira declaração anual simplificada da microempresa individual (DASN – SIMEI), através de uma grande rede de firmas contábeis.

8. Possibilidade de vender ao governo

Um trabalhador autônomo informal teria dificuldades em vender para o setor público, mas um MEI pode vender para todas as esferas do setor público.

9. Contratar um funcionário para ajudar no empreendimento

O empregado deve receber um salário mínimo ou o piso da categoria. O empresário deve preencher mensalmente o Guia do FGTS e Informações Previdenciárias (GFIP), além de depositar 8% do FGTS.

Declaração anual do MEI

Fazer a declaração anual do MEI leva apenas alguns passos simples, e você pode fazer sem muitas dificuldades. (Foto: Sebrae)

E quais são as restrições para abrir um MEI?

O registro como MEI tem algumas restrições, principalmente em termos de atividade, estrutura e faturamento. Para ser um microempreendedor individual, é necessário ter um faturamento anual de até R$60.000, ou seja, R$5.000 mensais. Acima dessa faixa, é mais interessante abrir uma Microempresa – ME.

Para abrir um MEI, o solicitante não pode integrar a estrutura societária de outras empresas. Algumas atividades também não podem ser incluídas no MEI. Para saber se sua atividade (CNAE) se adapta ou não, entre em contato com a Prefeitura de sua cidade.

Outras restrições à abertura do MEI:

Pensionistas e servidores públicos federais em atividade.

Servidores públicos estaduais e locais, dependendo da legislação estadual ou municipal.

Estrangeiros com visto provisório

Situações em que é possível abrir o MEI, com reservas

Beneficiários do seguro-desemprego – perdem o benefício no mês seguinte à formalização

Beneficiários de doença – até seguro desemprego

Beneficiários da assistência à velhice

Pessoas que recebem aposentadoria por invalidez

Benefício da Assistência Social Continuada (BPC-LOAS) – não perde benefícios imediatamente, mas pode perder quando aumenta a renda familiar

Beneficiários do Bolsa Família – o registro no MEI não causa o cancelamento do programa Bolsa Família, a menos que haja um aumento na renda familiar acima do limite do programa. Mesmo assim, o cancelamento do benefício não é imediato, só será efetuado no ano da atualização do cadastro.

Situações que não restringem a abertura do MEI

Empregados sob o regime CLT – se você deseja exercer novas atividades em seu tempo livre. No entanto, o MEI não substitui o CLT como um regime de contratação, se esse for o objetivo.

Pessoas com dívidas.

Autônomo sem um endereço comercial – hoje, apenas um endereço comercial é necessário, se a atividade exigir um.

Como abrir um MEI?

Em suma, o processo de abertura da MEI é bastante simples. e pode ser feito quase 100% online, com raras exceções, consultas e restrições. A parte cadastral é feita no portal do empreendedor, mas antes você deve conhecer sua atividade e ter os documentos certos à mão. Vamos dar os passos mais importantes necessários para se registrar como um microempreendedor individual.

1. Pesquisa de atividades

O primeiro passo é descobrir se sua atividade pode ser enquadrada no esquema do microempreendedor. Possíveis atividades são representadas por CNAEs, Classificação Nacional de Atividades Econômicas. É uma tentativa de padronizar grupos de atividades e aplicar legislação e tributação sobre eles.

Imagine que você dê conselhos de marketing. Você pode chamar isso de consultoria de marketing, consultoria de publicidade e ainda mais criativo. Mas, independentemente do nome que você vai dar ao seu serviço ao cliente, você deve enquadrá-lo em um CNAE.

As atividades permitidas pela MEI são aquelas autorizadas pelo Anexo XIII da Resolução CGSN nº 94 / 2011. Caso ainda esteja em dúvida, você pode marcar uma consulta em sua prefeitura e descobrir se sua atividade se enquadra.

2. Documentação e Registro Inicial

Para ser formalizado como MEI no portal do empreendedor, é necessário informar:

CPF e data de nascimento do portador

Número do título do eleitor ou o número do último recibo de entrega da Declaração Anual de Rendimentos Pessoais – DIRPF

Se o CPF preenchido não tiver IRPF entregue nos últimos dois anos civis, o campo de título do eleitor será exibido.

Depois de concluir esta etapa, você só precisará concluir o registro com sua etapa, preencher os dados solicitados e imprimir seu certificado MEI. Este certificado também tem a função de Permissão de Licença e Operação Provisória, por até 180 dias.

Depois de concluir seu cadastro, lembre-se de pagar seu valor do MEI mensalmente. Uma dica é imprimir todos os cartões para pagamento no site da Receita Federal para não esquecer e contrair dívidas.

Como fazer declaração do MEI?

No primeiro ano de MEI, um contador pode fazer sua declaração de MEI gratuitamente. Você deve levar até ele as notas fiscais emitidas e os valores mensais que movimentou em seu negócio. A partir do segundo ano, um valor simbólico pode ser cobrado ou você pode fazer por conta própria sua declaração com passos simples

1. Acesse o Portal do Empreendedor

No site, procure pelo link “Já sou MEI” e “Faça sua Declaração Anual de Faturamento”. Alternativamente, você pode pesquisar no Google por “Declaração Anual MEI” e procurar o link do Portal do Empreendedor.

2. Preenchendo as informações

Informe todo o faturamento bruto da empresa, ou seja, sem descontos. Informe também se houve ou não a contratação de empregado o período.

3. Envie a declaração

Envie a declaração e guarde o comprovante. Você deve usar na sua declaração do Imposto de Renda.

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