Como funciona licença para acompanhar familiar doente?
A legislação brasileira não concede pela CLT aos trabalhadores o direito de licença por doença de familiar para que o responsável possa fazer o devido acompanhamento. Porém, esse direito é garantido aos servidores públicos, e por mandado de injunção, é possível que trabalhadores da CLT tenham esse direito garantido. Vamos entender melhor para que não haja dúvidas.
Licença para acompanhar familiar doente: servidores públicos
Servidor pode ter garantido o direito de afastamento por motivo de doença de cônjuge, companheiro, pais, filhos, padrasto, madrasta, enteado, ou dependente que viva às suas expensas. Para tal, é necessário que o ente conste do seu assentamento funcional mediante comprovação por Perícia ou Junta Médica Oficial.
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Documentação necessária para licença para tratamento de saúde em pessoa da família
A lista abaixo pode incluir ou remover certos itens de acordo com a natureza do cargo do indivíduo. Porém, é uma lista completa que geralmente tem a maioria, senão todos os documentos necessários para o pedido de licença de tratamento de saúde em pessoa da família.
- Preenchimento do formulário de solicitação de licença por motivo de doença em pessoa da família.
- Atestado ou declaração do médico com CID ou diagnóstico e tempo provável de afastamento, incluindo nome do servidor e do dependente.
- Documento comprobatório de grau de parentesco, que podem ser: cópia da certidão de nascimento, carteira de identidade, declaração de união estável ou casamento, termo de guarda de menor, cópia de certidão de casamento de pai/mãe com declaração de união estável, cópia da declaração de imposto de renda com dependente listado.
Como obter a licença para acompanhar familiar doente?
Os documentos acima deverão ser apresentados à junta médica, juntamente com todos os exames originais já realizados pelo paciente. A licença só é dada quando a assistência do servidor é indispensável e não pode ser prestada simultaneamente ao cargo que ele exerce na profissão.
Prazos para licença de acompanhamento de familiar doente
Inclusas as prorrogações, a licença poderá ser concedida a cada período de 12 meses, contados a partir da data do deferimento na primeira licença, nas seguintes condições:
- Até 60 dias consecutivos ou não, mantendo a remuneração do servidor
- Até 90 dias consecutivos ou não, sem manter a remuneração do servidor
Licenças por motivos de doenças na família podem ser dispensadas de perícia quando não ultrapassam 3 dias corridos mediante apresentação de atestado médico ou odontológico que devem ser apresentados em um prazo máximo de 5 dias, contados a partir da data de início de afastamento do servidor. Interrupção de férias não é permitida nesses casos.
Licença para acompanhar pessoa da família no regime CLT
Não há previsão legal expressa para trabalhadores em regime CLT terem direito à licença por doença em pessoa da família. Porém, através de um mandado de injunção feito por um advogado na justiça é possível garantir esse direito, concedendo o benefício em condições semelhantes ao servidor público. Já há jurisprudência para garantir esse direito aos trabalhadores.
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Sobre o autor
André é pós-graduado em pedagogia empresarial, especializando na padronização de processos. Possui mais de 300 horas em cursos relacionados à administração de empresas, empreendedorismo, finanças, e legislação. Atuando também como consultor e educador empresarial, André escreve sobre Recursos Humanos desde 2012.
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