Como funciona licença para acompanhar familiar doente?

Escrito na categoria "Legislação trabalhista e MTE" por André M. Coelho.

A legislação brasileira não concede pela CLT aos trabalhadores o direito de licença por doença de familiar para que o responsável possa fazer o devido acompanhamento. Porém, esse direito é garantido aos servidores públicos, e por mandado de injunção, é possível que trabalhadores da CLT tenham esse direito garantido. Vamos entender melhor para que não haja dúvidas.

Licença para acompanhar familiar doente: servidores públicos

Servidor pode ter garantido o direito de afastamento por motivo de doença de cônjuge, companheiro, pais, filhos, padrasto, madrasta, enteado, ou dependente que viva às suas expensas. Para tal, é necessário que o ente conste do seu assentamento funcional mediante comprovação por Perícia ou Junta Médica Oficial.

Documentação necessária para licença para tratamento de saúde em pessoa da família

A lista abaixo pode incluir ou remover certos itens de acordo com a natureza do cargo do indivíduo. Porém, é uma lista completa que geralmente tem a maioria, senão todos os documentos necessários para o pedido de licença de tratamento de saúde em pessoa da família.

Como acompanhar familiar doente

Acompanhar familiar doente é um direito dos trabalhadores, mas pode ser necessário entrar com uma ação para garantir tal direito. (Foto: Luxemburger Wort)

Como obter a licença para acompanhar familiar doente?

Os documentos acima deverão ser apresentados à junta médica, juntamente com todos os exames originais já realizados pelo paciente. A licença só é dada quando a assistência do servidor é indispensável e não pode ser prestada simultaneamente ao cargo que ele exerce na profissão.

Prazos para licença de acompanhamento de familiar doente

Inclusas as prorrogações, a licença poderá ser concedida a cada período de 12 meses, contados a partir da data do deferimento na primeira licença, nas seguintes condições:

Licenças por motivos de doenças na família podem ser dispensadas de perícia quando não ultrapassam 3 dias corridos mediante apresentação de atestado médico ou odontológico que devem ser apresentados em um prazo máximo de 5 dias, contados a partir da data de início de afastamento do servidor. Interrupção de férias não é permitida nesses casos.

Licença para acompanhar pessoa da família no regime CLT

Não há previsão legal expressa para trabalhadores em regime CLT terem direito à licença por doença em pessoa da família. Porém, através de um mandado de injunção feito por um advogado na justiça é possível garantir esse direito, concedendo o benefício em condições semelhantes ao servidor público. Já há jurisprudência para garantir esse direito aos trabalhadores.

Ficou alguma dúvida? Deixem nos comentários suas perguntas. Estamos aqui para ajudar!

Sobre o autor

Autor André M. Coelho

André é pós-graduado em pedagogia empresarial, especializando na padronização de processos. Possui mais de 300 horas em cursos relacionados à administração de empresas, empreendedorismo, finanças, e legislação. Atuando também como consultor e educador empresarial, André escreve sobre Recursos Humanos desde 2012.

Deixe um comentário