CND Trabalhista, o que é e como emitir?

Em Legislação trabalhista e MTE por André M. Coelho

Ano após ano, as empresas lutam para acompanhar os mais recentes regulamentos do empregador e as questões de trabalho. As leis locais, estaduais e federais estão mudando com frequência, e questões de tecnologia e sociais estão constantemente evoluindo e afetando a força de trabalho de hoje.

Isso torna cada vez mais importante para que as empresas estejam em dia com suas obrigações trabalhistas, tributárias e jurídicas em dia. É aqui que entra a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

O que é a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas?

É uma certidão que estabelece quais pendências um empregador pode ter ou não em questões trabalhistas, jurídicas, ou tributárias. Dessa forma, poderá comprovar sua idoneidade ou verificar questões pendentes perante o governo e seus colaboradores.

Em palavras mais simples ainda: a CND estabelece que a empresa não tem pendências com os órgãos fiscalizadores do trabalho, como a Justiça do Trabalho.

A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas foi estabelecida pela Lei 12.440 de 2001, funcionando desde janeiro de 2012.

O que tem na consulta da dívida trabalhista?

Ao consultar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas verifica se o empregador está pagando seus débitos trabalhistas em dia. Quando o empregador deixa de cumprir suas obrigações legais, o nome do empregador estará inscrito no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Isto pode limitar diversas questões para o empregador, como obtenção de financiamentos, etc.

CND trabalhista

Um empregador pode precisar de uma CND trabalhista para diferentes situações, e saber as funções e usos desse documento é importante. (Imagem: BCG Attorney Search)

Como emitir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas?

A emissão da CNDT pode ser feita no site do Tribunal Superior do Trabalho.  É possível Emitir Certidão, Validar Certidão, ou pesquisar pela Regularização.

Para Emitir a Certidão, é preciso ter em mãos o número CNPJ.

Para Validar a Certidão, é preciso o número do CNPJ, o número e ano da certidão.

Para regularização, é preciso o CNPJ da empresa. O serviço permite identificar os processos incluídos no BNDT há menos de 45 dias úteis. A partir daí, a empresa pode tomar as ações necessárias para poder regularizar a situação.

Como o nome de uma empresa entra no BNDT?

Quando a empresa que tem pendências trabalhistas não atende às exigências legais dentro do prazo, como não responder a uma citação ou intimição, ou não cumpre determinação judicial, o juiz decreta a inclusão no BNDT. A partir desta data, a empresa ainda tem 30 dias para regularizar sua situação antes de ter a pendência confirmada.

A inclusão no BNDT inclui custos trabalhistas, além de custos jurídicos como honorários advocatícios, custos previdenciários, entre outros.

Certidão de débitos trabalhistas: situação da empresa

A situação da empresa pode ser comprovada com mais de uma certidão, além da CNDT. A situação da empresa pode estar em um dos seguintes estados:

Negativa: quando a empresa não está inscrita no BNDT, ou seja, não tem pendências com a Justiça do Trabalho.

Positiva: quando a empresa tem débitos não quitados.

Positiva com efeito de negativa: quando os débitos trabalhistas estão garantidos por penhora ou com exigibilidade suspensa. Significa que não há um posicionamento judicial definido, com uma certidão sendo emitida com os mesmos efeitos de uma certidão negativa.

Obs.: a certidão tem validade de 180 dias a partir de sua emissão.

Esperamos ter esclarecido todas as suas dúvidas sobre a CNDT. Caso ainda tenha alguma pergunta, deixe nos comentários e iremos responder!

Sobre o autor

Autor André M. Coelho

André é pós-graduado em pedagogia empresarial, especializando na padronização de processos. Possui mais de 300 horas em cursos relacionados à administração de empresas, empreendedorismo, finanças, e legislação. Atuando também como consultor e educador empresarial, André escreve sobre Recursos Humanos desde 2012.

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