O Microempreendedor Individual ou MEI é um enquadramento tributário de Pessoas Jurídicas no Brasil que reduz consideravelmente os custos para abrir e manter uma empresa, simplificando toda a burocracia e custos para se ter uma empresa no Brasil. Mas quem pode optar por esse enquadramento?

Quem pode ser MEI: Microempreendedor Individual?

Para se tornar um MEI, é necessário cumprir algumas exigências. A primeira delas é que o MEI tenha um limite de faturamento X, determinado pelo Governo em lei específica. Como o valor pode ser atualizado a qualquer momento, o limite de faturamento pode ser encontrado no Portal do Empreendedor.

Quem pode ser MEI

O MEI é um ótimo programa para começar sua empresa, o que dá ao empresário uma opção de baixos custos para começar seus negócios. (Foto: Marcelo Branco Gómez – JusBrasil)

Mas é só isso que é exigido do MEI? Quem não pode ser MEI?

Veja, o limite de faturamento é apenas uma exigência para ser MEI. Outras exigências incluem:

  • Não ter sócios.
  • Não ter mais do que 1 empregado
  • O salário do empregado é limitado ao salário mínimo ou piso da categoria
  • Estar enquadrado em uma ou mais das atividades permitidas para MEI, em lista disponível no Portal do Empreendedor

Funcionário público ou quem tem carteira assinada pode ser MEI?

Sim, e não há qualquer limitação quanto a isso, salvo as limitações já citadas acima. Para quem tem carteira assinada, a única questão é que ao ter MEI, você terá problemas para garantir o direito ao Seguro Desemprego, pois o Ministério do Trabalho interpreta o MEI como uma fonte de renda, e quem tem fonte de renda não pode usar o Seguro Desemprego.

Então basta só abrir meu MEI e começar a empreender?

Basicamente, sim. A questão principal é que antes de abrir seu MEI, você precisa pensar nas atividades que você vai exercer, e quanto você pretende faturar por mês e ano. pensando nisso, você conseguirá analisar se o MEI é a opção certa para seu planejamento ou mesmo se o MEI, para as atividades que você quer exercer, é permitido.

Faça um bom plano de negócios, entenda bem seus objetivos de curto, médio, e longo prazo, e aí sim, você pode ter certeza se seu MEI é a opção certa.

Você já é MEI ou está pretendendo começar o seu? Como está seu plano de negócios? Por que você está escolhendo o MEI?

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